Como o governo arrecadará mais com o setor de petróleo?
Como o governo arrecadará mais com o setor de petróleo?
Segundo notícias publicadas pela imprensa, o Ministério de Minas e Energia (MME) planeja medidas para aumentar a receita do setor de petróleo e gás em R$ 35,25 bilhões entre 2025 e 2026.
As principais propostas incluem:
• Um projeto de lei para vender os direitos de produção em áreas não contratadas do pré-sal, com potencial de arrecadar R$ 15 bilhões.
• Revisão dos preços de referência do petróleo até julho, considerando o menor teor de enxofre.
• Aprovação pela ANP da unitização do campo de Jubarte, com potencial de gerar R$ 2 bilhões em receita para o Governo (R$ 0,15/PETR4).
• Uma emenda ao decreto sobre as regras de participação especial, que deverá gerar R$ 4 bilhões adicionais no campo de Tupi, metade dos quais irá para o Governo Federal.
• Expansão da exploração, com novas licitações para áreas nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas. O Governo espera arrecadar R$ 15 bilhões com esse tipo de licitação.
Relatório dos analistas Vicente Falanga (Bradesco BBI) e Ricardo França (Ágora Investimentos)
A notícia de que o Governo pretende arrecadar até R$ 35 bilhões somente com o setor de petróleo, parece surpreendente. No entanto, quando analisamos as propostas mais profundamente, acreditamos que o impacto deve ser amplamente limitado, com base nos fatores discutidos abaixo:
Mudanças no preço de referência: Esta é uma discussão de longa data no setor e a implementação da nova precificação já estava programada para acontecer este ano, visto que a revisão dos parâmetros deve ocorrer a cada 8 anos. Desta vez, o foco das mudanças está nos tipos de petróleo com baixo teor de enxofre, já que esse tipo se valorizou significativamente desde 2020 devido às novas regulamentações de navegação marítima (IMO 2020), que afetam principalmente os campos do pré-sal. Os campos do pós-sal provavelmente estarão isentos das mudanças.
Portanto, acreditamos que as mudanças afetarão principalmente os campos do pré-sal da Petrobras, com um impacto negativo limitado, inferior a US$ 500 milhões/ano (R$ 0,21/PETR4).
Mudanças nas regras de participação especial: As regras para os impostos de participação especial (SPTs) são garantidas por contratos de concessão.
Portanto, existe um amplo arcabouço legal contra mudanças nos parâmetros em concessões ativas, e estas podem ser interpretadas como uma quebra de contrato que provavelmente levaria a grandes disputas judiciais, afetando profundamente a percepção de risco dos investimentos no Brasil. Portanto, somos céticos quanto à possibilidade de o SPT ser realmente alterado.
Petrobras faça lances por algumas dessas áreas, visto que a empresa está focada em desbravar novas fronteiras exploratórias.
No entanto, neste momento, acreditamos que há poucas informações disponíveis para avaliar se esses lances levariam a um aumento significativo no investimento da Petrobras ou não (provavelmente não, visto que as áreas mencionadas parecem ser áreas de exploração de alto risco).
Vale lembrar que a empresa possui US$ 8 bilhões orçados para atividades de exploração no Plano de Investimentos de 2025 a 2029.
Assim, em nossa opinião, os principais riscos inerentes a essas mudanças sugeridas são: o Governo alterar as regras do SPT, o que impactaria a Petrobras e a percepção de risco relacionada a todo o setor no Brasil; e a Petrobras pagar um valor que incorporaria uma rentabilidade baixa no leilão da PPSA, o que consideramos improvável, visto que os investimentos da companhia estão sujeitos a uma supervisão rigorosa de Governança Corporativa.
Posição do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP)
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal porta-voz da indústria de energia no Brasil, acompanha com atenção as discussões sobre a busca por receitas extras para o cenário orçamentário do país, especialmente as medidas que poderiam impactar o setor de óleo e gás.
Reconhecemos a importância de um equilíbrio fiscal, mas é fundamental que quaisquer iniciativas levem em conta a sustentabilidade e a competitividade de uma indústria estratégica para o Brasil.
O petróleo é o primeiro item da pauta de exportações, e o setor enfrenta diversos desafios, como a volatilidade dos preços, como a queda de US$ 20 no preço do barril nos últimos 12 meses. Além disso, o setor já é altamente tributado: de cada três barris de petróleo produzidos no país, dois são direcionados ao pagamento de tributos, taxas e impostos específicos.
Nesse contexto, o IBP entende que algumas medidas poderiam ser consideradas para a geração de receitas, desde que amparadas pela legalidade e previsibilidade. A venda antecipada de petróleo ainda não contratado do pré-sal e a realização de novos leilões de áreas de exploração são exemplos de iniciativas que poderiam ser implementadas de forma a atrair investimentos e gerar ganhos para os cofres públicos.
No entanto, o IBP alerta que outras propostas, como a alteração nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou a revisão do preço de referência, sem o devido atendimento dos requisitos legais, comprometem gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente de negócios.
É imperativo que o governo atue em estrito cumprimento da legislação vigente, evitando medidas que, no passado, já geraram instabilidade, como a tentativa de imposição de imposto sobre a exportação de petróleo sem base legal, que foi revertida na Justiça.
A previsibilidade regulatória é essencial para a atração e manutenção de investimentos de longo prazo em um setor de capital intensivo. Medidas abruptas, neste momento, poderiam ter um impacto negativo significativo, inclusive sobre o leilão de áreas exploratórias da ANP, que acontece agora em junho, e contratos já assinados, afetando a confiança dos investidores, o risco país e o futuro da indústria brasileira.
O setor de óleo e gás está disponível para dialogar com os agentes públicos em busca do crescimento robusto e sustentável da economia alinhado ao desenvolvimento da cadeia produtiva industrial que gera empregos, renda e receitas para União, Estados e Municípios.
Conteúdo: Ágora Investimentos, Bradesco BBI e IBP
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Edição visual da página: Ernani Fagundes, jornalista especializado (MBA da B3) em informações econômicas, financeiras e de mercado de capitais.
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