Reforma tributária sem justiça fiscal é o mesmo que fazer nada
Falar de Reforma tributária sem falar de justiça fiscal, é o mesmo que fazer nada.
Por isso, antes de tudo é importante entendermos que o Governo possui três grandes fontes de arrecadação. São elas Renda, Patrimônio e Consumo. Ou seja, todo o dinheiro que advém de arrecadação, tem a sua origem financeira instituída em um destes três pilares.
Logo, de maneira simples, quero apenas que estabelecer o entendimento de que sempre pagamos tributos quando aumentamos nossa riqueza, quando constituímos patrimônio e também quando consumimos produtos e/ou serviços.
A CF/88, em seu Art. 150, inciso IV, prevê que aquele que ganhar mais deve contribuir com mais, e assim, os princípios basilares da justiça fiscal começam a ser construídos, já que, entendemos que é mais fácil distinguir quem tem mais daqueles que tem menos, quando falamos de Renda e Patrimônio, concordam?
É que no consumo, são ricos e pobres pagando a mesma carga tributária sobre o pãozinho francês, por exemplo. Fica difícil aplicar a tão sonhada justiça, quando falamos de consumo, tanto é verdade que o governo criou o cashback. Justamente para tentar equilibrar esta disparidade. Isso deteriora a capacidade de compra do Brasileiro, restringido cada vez mais às necessidades básicas.
Na minha opinião o governo pecou em ter iniciado a Reforma Tributária pela simplificação dos tributos. A reforma deveria ter sido iniciada pela Renda, haja vista que, somente assim, poderíamos ter uma alíquota bem menor de IVA.
O problema é que o Governo saiu “desordenadamente” tributando tudo, aumentando alíquotas, sem, entretanto, apresentar qualquer plano ou perspectiva de redução dos tributos que incidem sobre o consumo, e aí, o Brasil que já ocupa a posição de maior carga tributária do mundo, se distância cada vez mais dos países que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e que o Brasil por querer tanto fazer parte e se espelha para adoção de políticas públicas e econômicas.
Então, você deve estar se perguntando: O governo fez certo em implementar tributos ou o aumentar as alíquotas para fundos com um único cotista e para investimentos em empresas estrangeiras que operam no mercado financeiro?
A resposta é sim e não. Tudo isso seria correto, se tivéssemos uma compensação do aumento da carga que incide sobre os rendimentos e aumentam renda, se tivéssemos uma previsão de alíquota menor para o IVA, se tivéssemos a manutenção da desoneração da folha e outras medidas mais. “É errado o Governo aumentar a arrecadação aumentando o tributo. O correto seria aumentar a arrecadação promovendo planos de desenvolvimento que estimulem a economia.”
Entretanto os países da OCDE, que como comentei acima, o Brasil se espelha na esperança de entrar para o bloco, possuem tributações sobre renda e patrimônio bem mais severas que o Brasil. Contudo, quando olhamos para o consumo, as alíquotas não chegam nem a metade do que está sendo ventilado pelo Brasil e o serviço público funciona.
Parece-nos então, que tributar os fundos exclusivos, com alíquotas de 15% para rendimentos de longo prazo e 20% para os de curto prazo, além de tributar em 15% os rendimentos anuais das offshores a partir de 2024, independentemente de o capital permanecer no exterior, é uma medida inteligente e que traz uma percepção valorosa aos olhos da OCDE, pois, eles estão realmente alinhados ao princípio da capacidade contributiva prevista em nossa constituição federal.
Como também, exigir que as Trusts saiam da obscuridade e sejam declaradas pelos seus titulares, parece-nos uma atitude bastante inteligente, até mesmo para elidir qualquer dúvida quanto a idoneidade do dinheiro e desmistifique qualquer ilegalidade sobre o tema.
Eu sou a favor de toda e qualquer medida que seja capaz de trazer maior transparência e eficiência na arrecadação de impostos, além de buscar a equidade fiscal, que estimulem e assegurem uma maior confiança dos investidores individuais como também das empresas, desde que não tenhamos uma carga tributária tão excessiva, principalmente sobre o consumo, e tenhamos uma melhor prestação do serviço público, com mais eficiência e menos assistencialismo.
Autor: Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
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